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Jusbrasil - Perfil
30 de maio de 2016

Hugo Leonardo Soares

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RECURSO ESPECIAL: REsp 589597 MG 2003/0117801-3

CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL. REGISTRO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO PARA DUPLICAÇÃO DA ÁREA ORIGINAL, SEM MODIFICAÇÃO NOS LIMITES DESCRITOS NO TÍTULO. CONCORDÂNCIA DOS CONFRONTANTES INTERESSADOS E DA VENDEDORA DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEI DE REGISTROS PUBLICOS , ARTS. 212 E 213 . EXEGESE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I. Possível a retificação, mediante processo de jurisdição voluntária, da área de imóvel rural, ainda que substancial, se a hipótese se enquadra na previsão do art. 213 da Lei n. 6.015 /1973, e há anuência de todos os interessados, como os confrontantes e a vendedora da terra, inclusive. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1179 1179/2008-003-03-40.5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE . DESPROVIMENTO. A identificação do outorgante constitui requisito básico à validade do instrumento de mandato, nos moldes do artigo 654 , § 1º , do Código Civil . O descumprimento da mencionada norma legal torna o apelo inexistente. Nego provimento.

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