Carregando...
JusBrasil - Perfil
01 de setembro de 2015

Hugo Leonardo Soares

Advogado   •   São Luís (MA)  

ADVOGADO ADV DE APOIO

Enviar Mensagem Ver telefone Endereços

Endereços

Rua S Quadra 06 Casa 11 Cohatrac I
CEP: 65053740
São Luís (MA)

Empresas

Empresas

  • Carlos Seabra e Eriko José Advogados Associados

Recomendou este documento,

Apelação Cí­vel: APL 116549120098070003 DF 0011654-91.2009.807.0003

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PARA HABILITAÇÃO FUTURA, JUNTO AO INSS, AO RECEBIMENTO DE PENSÃO DEIXADA PELO DE CUJOS. INEXISTÊNCIA DE BENS. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. SENDO A UNIÃO ESTÁVEL PREVISTA TAXATIVAMENTE NA C ARTA DA REPÚBLICA, ART. 226, PARÁGRAFO 3º, NÃO PODE TER SEU RECONHECIMENTO OBSTADO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE JURÍDICO, POIS ELE EXISTE. 2. EVIDENTE O INTERESSE DA APELANTE, POSTO QUE, COM A DECISÃO JUDICIAL, PODERÁ PLEITEAR JUNTO AO ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (INSS) A ALMEJADA PENSÃO POR MORTE DO FALECIDO COMPANHEIRO. 2.1 DO MESMO MODO, A UTILIDADE DA AÇÃO INTENTADA, VISA RESGUARDAR DIREITOS DA RECORRENTE ADVINDOS DA ALEGADA CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA DA REQUERENTE COM O DE CUJUS. 3. PRECEDENTE DA CASA. 3.1 "NÃO OBSTANTE TENHA A AUTORA DELIMITADO O OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA TÃO-SOMENTE AO RECEBIMENTO DE PENSÃO JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E DO SEGURO DPVAT , TAIS PLEITOS SÃO APENAS DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE SUA UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO COMPANHEIRO. A SENTENÇA DECLARATÓRIA PODERÁ SERVIR NÃO APENAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, MAS TAMBÉM REGISTRAR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA PARA USO PELA INTERESSADA EM QUAISQUER OUTRAS SITUAÇÕES DA VIDA, O QUE DENOTA A DESNECESSIDADE DE FIGURAÇÃO DO INSS NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. A APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DA AGRAVANTE INCUMBE AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, SE, E QUANDO, ISSO OCORRER" (IN TJDFT - AGI 20050020073391, 4ª. TURMA CÍVEL, RELATOR GETÚLIO MORAES OLIVEIRA). 4. PRECEDENTES DO C. STJ. 4.1 "I. ALÇADA A UNIÃO ESTÁVEL AO PLANO CONSTITUCIONAL COM O ADVENTO DA C ARTA POLÍTICA DE 1988, REGULAMENTADA PELA LEI N. 9.278 /1996, HÁ INTERESSE JURÍDICO NO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA E O DE CUJUS, INCLUSIVE EM FACE DA PROLE COMUM DO CASAL, AINDA QUE INEXISTAM BENS A INVENTARIAR, POSTO QUE OS REFLEXOS DESSA RELAÇÃO DE FATO E DE DIREITO SE ESTENDEM A OUTRAS ESFERAS, QUER NO PLANO ECONÔMICO, QUER NO ÂMBITO SOCIAL. II. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA DADO CURSO AO PROCESSO. (RESP Nº 373.648 - RELATOR: MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR). 4.2"COMPANHEIRO TEM LEGÍTIMO INTERESSE DE PROMOVER AÇÃO DECLARATÓRIA (ART. 3º DO CPC ) DA EXISTÊNCIA E DA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA RESULTANTE DA CONVIVÊNCIA DURANTE QUASE DOIS ANOS, AINDA QUE INEXISTAM BENS A P ARTILHAR. IGUALMENTE, PODE CUMULAR SEU PEDIDO COM A OFERTA DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 5.478 /68. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (4ª TURMA, RESP 285961/DF - REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 12.03.2001). 5. EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA CAUSA MADURA, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O TRIBUNAL PODE, DESDE LOGO, PROCEDER AO JULGAMENTO DA LIDE, SE A CAUSA VERSAR QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 5.1 NO CASO DOS AUTOS, HAVENDO A AUTORA SE DESINCUMBIDO DE SEU FARDO PROBATÓRIO CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VIDA EM COMUM COM O FALECIDO, URGE SEJA ACOLHIDA A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. 6. APELO PROVIDO.
Recomendou este documento,

Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010.

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro
Recomendou este documento,

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema

A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O
Recomendou este documento,

: 1504201002016004 MA 01504-2010-020-16-00-4

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUÁRIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação compete à autoridade que promulga a lei ou o ato normativo, por força do disposto no art. 84 , inciso IV , da Constituição Federal , sendo ato ordinário do Chefe do Executivo. Na hipótese de lei federal, a publicação dá-se por meio do Diário Oficial da União, e de lei estadual ou distrital, por meio do Diário Oficial do Estado ou Distrital. A ausência de um órgão oficial de imprensa impõe a eleição de outro modo. É o caso de Municípios que não possuam imprensa oficial, nenhum problema havendo em eleger outra modalidade de publicação, que pode se dar através de jornal local, se houver, ou afixação de cópia da lei ou do ato no mural do prédio da Prefeitura, que, via de regra, constitui a alternativa mais comum. Dessa forma, é válida a publicação do Regime Jurídico de Servidor Municipal afixado na sede do governo local, sendo, portanto, eficaz a norma impugnada. Recurso ordinário conhecido e provido.
Recomendou este documento,

Texto de apresentação de Fachin no Senado Federal

"Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Senador José Maranhão, Senhor Relator, Senador Álvaro Dias, Excelentíssimas Senhoras Senadoras e
Recomendou este documento,

Aforamento

É um contrato pelo qual ocorre a transferência do domínio útil e perpétuo de um imóvel por seu proprietário, sob o pagamento de um foro anual, certo e invariável. De acordo com o CC o aforamento será
Recomendou este documento,

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1177616 RJ 2010/0017213-5

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. BOA-FÉ OBJETIVA. REGISTRO DE AFORAMENTO. 1. O eg. Tribunal de origem reconheceu, a despeito da inexistência de registro do aforamento, que os agravantes não observaram o princípio da boa-fé objetiva, ao omitir dos agravados o gravame existente sobre o imóvel negociado. 2. Tal fundamento fático, entretanto, ficou incólume nas razões do recurso especial, circunstância que atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo regimental não provido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://hugosoaresadv.jusbrasil.com.br/