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01 de abril de 2015

Hugo Leonardo Soares

Advogado   •   São Luís (MA)  

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Pedir e requerer. Existe diferença?

Meus queridos jusbrasileiros, nos meios forenses, é comum o uso dos verbos pedir e requerer como se fossem sinônimos. No campo do Direito Processual, porém, há diferença entre eles. Quem zela pela
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APELACAO: APL 242003020098190203 RJ 0024200-30.2009.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO DE OSTEOSINTESE. LIMITAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. É perfeitamente aplicável à espécie na Lei nº 9.656/98 que trata especificamente dos planos privados de saúde devendo esta ser interpretada, inclusive, em consonância com o disposto no CDC. 2- Ainda que o contrato tenha sido firmado antes do advento do CDC, que sob ele incide, pois se trata de relação de trato sucessivo. 3- Contrato continuado, de longa duração, implicando na prestação de serviços contínuos. 4- Relação de trato sucessivo, contrato renovado anualmente, por tempo indeterminado, uma vez renovado este após a vigência do CDC e da Lei 9.656/98, ambas incidem. 6- A conduta da Ré ao recusar o fornecimento de determinados materiais indispensáveis para a realização de cirurgia abrangida pela cobertura de plano de saúde demonstra a falha no serviço contratado, que não foi prestado de forma eficiente e com qualidade, gerando a obrigação de cumprir integralmente o disposto no contrato, mormente por conta da preservação da saúde do contratante e respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7Limitação de cláusulas de cobertura em contratos de plano de saúde que configura conduta abusiva e enseja a obrigação de cumprimento efetivo do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. 8- Dano moral configurado, tendo em vista que a recusa indevida da seguradora prolongou a dor física e o sofrimento, afetando o estado emocional do Autor, que teve que se socorrer da Agência Nacional de Saúde - ANS para obtenção da autorização, como se não bastasse toda aflição decorrente dos fatos que naturalmente lhe ocorriam. 9- Hipótese concreta que foge ao mero aborrecimento. 10- Valor de indenização que deve ser mantido em R$8.000,00 (oito mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 11- Dano moral reflexo, nos termos do art. 17 do CDC. 12- Mãe do segundo Autor que estando afetivamente ligada a ele certamente que sofreu abalo emocional, e angústia de ver seu filho, que sabia precisava se submeter a uma segunda etapa do tratamento, que foi negado pela seguradora. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. 13NEGATIVA DE PROVIMENTO DO APELO DA RÉ e PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA.
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Novo CPC promove equilíbrio entre magistrados e advogados

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Diferença entre prazo processual penal e prazo penal

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APELAÇÃO CIVEL: AC 37566120054013400

PROCESSUAL CIVIL - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA - AJUIZAMENTO, EM NOME PRÓPRIO, DE AÇÃO JUDICIAL PARA DEFESA DE INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA, EM ESTATUTO, SOBRE O ÓRGÃO COMPETENTE, INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA, PARA AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS - ATA DE REUNIÃO CONJUNTA DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL REALIZADA EM 02/02/2005, CONTENDO MERA REFERÊNCIA A REUNIÃO ANTERIOR (MAIO DE 2004) DOS CONSELHOS E DIRETORIA EXECUTIVA, EM QUE TERIA SIDO CONCEDIDA A AUTORIZAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE - CPC, ARTS. 6º E 267, VI - APLICABILIDADE. 1 - A Apelante alega que, conforme dispõe seu Estatuto, "a competência para aprovar a propositura de feitos judiciais pertence ao Conselho Deliberativo - órgão de deliberação superior" (fls. 233). 2 - Ocorre, porém, que inexiste nos autos disposição estatutária específica e expressa sobre a autorização de que se trata. A apelante justifica sua pretensão alegando que "cabe ao Conselho Deliberativo, na qualidade de órgão superior da ASCM, todos os poderes que não sejam de alçada da Assembleia Geral, o que, por via residual, reforça a competência do r. órgão sobranceiro para decidir sobre o assunto em relevo" (fls. 234), não sendo suficiente para suprir essa autorização mera afirmação feita, em ata de reunião realizada em 02/02/2005, de que a ação judicial teria sido "AUTORIZADA EM REUNIÃO CONJUNTA DOS CONSELHOS E DIRETORIA EXECUTIVA DE MAIO/2004" (fls. 211). 3 - Conforme artigo 19 do Estatuto da Associação dos Servidores Civis da Marinha, aprovado nos termos da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/12/2003, "o Conselho Deliberativo só delibera sobre os assuntos constantes da pauta de sua convocação, principalmente nas reuniões extraordinárias" (fls. 16). 4 - A realidade dos autos demonstra, contudo, a inexistência de convocação ou de ata de reunião do Conselho Deliberativo da Autora, com a finalidade específica de decidir sobre o início esta demanda. A Apelante não menciona, expressamente, quando e em que termos lhe foi concedida a necessária autorização para o ajuizamento desta ação judicial, limitando-se a alegar que "a sentença ora vergastada, concessa venia, não pode se imiscuir na esfera de livre disposição dos particulares (...)" (fls. 234). 5 - No caso, é fato incontroverso que o Estatuto da ASCM - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA não dispõe, expressa e especificamente, sobre competência para autorizar o ajuizamento de ações judiciais. Logo, irretorquível a asserção do Juízo de origem de que "os documentos colacionados pela autora não são suficientes para legitimá-la a propor a presente ação" (fls. 226.) 6 - Além disso, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." (Código de Processo Civil, art. 6º.) 7 - Apelação a que se nega provimento. 8 - Sentença confirmada.
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Recurso Cível: 71000656181 RS

COBRANÇA. SEGURO DPVAT . COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000656181, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 03/05/2005)

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