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06 de março de 2015

Hugo Leonardo Soares

Advogado   •   São Luís (MA)  

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12178920125050003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULAS N OS  164 E 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista em desarmonia com as Súmulas de n Os 164 e 383 do Tribunal Superior do Trabalho, assim redigidas, respectivamente: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n.º 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito; e MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a e interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Agravo de instrumento improvido.
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Embargos de Declaração: ED 70053613063 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13, CPC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. Verificada a irregularidade na representação processual, nos termos do artigo 13, CPC, deve ser a parte intimada para a regularização do vício. Não sanada a irregularidade no prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso. No caso o réu/embargante não juntou instrumento de mandato conferindo poderes ao procurador firmatário do recurso. Precedentes jurisprudenciais. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70053613063, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/04/2013)
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Recurso Ordinário: RecOrd 11464220135050621 BA 0001146-42.2013.5.05.0621

CONTRATO NULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contratação sem aprovação prévia em concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988 enseja a nulidade contratual, induz a existência de relação de direito administrativo e, em consequência, afasta a competência da Justiça do Trabalho, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal do Trabalho.
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Modelo de petição - Ação de cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - PARANÁ SANDY CHEEKS , brasileira, viúva, cozinheira, portadora da Cédula de Identidade

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