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04 de julho de 2015

Hugo Leonardo Soares

Advogado   •   São Luís (MA)  

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  • Carlos Seabra e Eriko José Advogados Associados

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Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema

A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O
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: 1504201002016004 MA 01504-2010-020-16-00-4

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUÁRIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação compete à autoridade que promulga a lei ou o ato normativo, por força do disposto no art. 84 , inciso IV , da Constituição Federal , sendo ato ordinário do Chefe do Executivo. Na hipótese de lei federal, a publicação dá-se por meio do Diário Oficial da União, e de lei estadual ou distrital, por meio do Diário Oficial do Estado ou Distrital. A ausência de um órgão oficial de imprensa impõe a eleição de outro modo. É o caso de Municípios que não possuam imprensa oficial, nenhum problema havendo em eleger outra modalidade de publicação, que pode se dar através de jornal local, se houver, ou afixação de cópia da lei ou do ato no mural do prédio da Prefeitura, que, via de regra, constitui a alternativa mais comum. Dessa forma, é válida a publicação do Regime Jurídico de Servidor Municipal afixado na sede do governo local, sendo, portanto, eficaz a norma impugnada. Recurso ordinário conhecido e provido.
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Texto de apresentação de Fachin no Senado Federal

"Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Senador José Maranhão, Senhor Relator, Senador Álvaro Dias, Excelentíssimas Senhoras Senadoras e
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Aforamento

É um contrato pelo qual ocorre a transferência do domínio útil e perpétuo de um imóvel por seu proprietário, sob o pagamento de um foro anual, certo e invariável. De acordo com o CC o aforamento será
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1177616 RJ 2010/0017213-5

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. BOA-FÉ OBJETIVA. REGISTRO DE AFORAMENTO. 1. O eg. Tribunal de origem reconheceu, a despeito da inexistência de registro do aforamento, que os agravantes não observaram o princípio da boa-fé objetiva, ao omitir dos agravados o gravame existente sobre o imóvel negociado. 2. Tal fundamento fático, entretanto, ficou incólume nas razões do recurso especial, circunstância que atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo regimental não provido.
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Apelação Cível: AC 20110139154 SC 2011.013915-4 (Acórdão)

PLANO DE SAÚDE. EXAMES MÉDICOS. NEGATIVA DE COBERTURA. PLEITO ACOLHIDO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A EXCLUSÃO DOS EXAMES PRETENDIDOS, ESTES NÃO ELENCADOS NA TABELA GERAL DE AUXÍLIOS E NAS RESOLUÇÕES DA ANS. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA E EXAMES NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA GENÉRICA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A FAVOR DA ASSOCIADA. RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE NÃO TAXATIVAS E DESTITUÍDAS DE FORÇA PARA RESTRINGIR DIREITOS CONTRATUAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora tenha a operadora de plano de saúde caracteristicas de auto-gerência administrativa e não possua interesses lucrativos, prestando serviços médicos hospitalares apenas para um determinado grupo de pessoas vinculadas direta ou indiretamente ao Banco do Brasil S.A., desempenha ela atividades no mercado de consumo mediante remuneração, o que a caracteriza como fornecedora, sujeitando-a à disciplina normativa do Código de Proteção ao Consumidor. 2. Avençada, no plano de saúde contratado, a cobertura para determinada doença e para os exames necessários ao seu tratamento, não é dado à operadora do plano negar cobertura para a realização de procedimentos indicados pelo médico assistente com respaldo em cláusula genérica de limitação de direitos, pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à própria natureza do pacto celebrado. Acresça-se que os termos contratuais devem ser interpretados em favor da consumidora, conforme os ditames do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor , não obstando os direitos do associado, de outro lado, o fato de referido tratamento não se encontrar previsto nas resoluções da Agência Nacional de Saúde, vez não terem essas resoluções o p [...]
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Recurso Cível: 71004861746 RS

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE REEMBOLSO. CLAUSULA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO ART. 51, INCS. I E IV DO CDC. DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE COBERTURA QUE NÃO RESTOU MENSURADO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, porquanto envolvem nítida relação de consumo. Nesse contexto, incide a norma do art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, inclusive em se tratando de planos de saúde na modalidade de autogestão, como no caso em lide. Havendo a autora Marina, descendente do autor Anacleto, comprovado documentalmente a necessidade de se submeter a cirurgia bariátrica, em função do risco de óbito que a mesma corria, conforme farta documentação aos autos entranhada, mormente os laudos médicos de fls. 25/26 - os quais a enquadraram em risco muito alto de mortalidade -, afigura-se injustificada a negativa da ré pois presente a hipótese de moléstia grave. Cláusula contratual que exclui a cobertura pretendida que se afigura abusiva, fulcro no art. 51, incs. I e IV do Diploma consumerista, viola a boa-fé contratual e impende declarada nula de pleno direito. Inviável a limitação do reembolso pretendida, vez que a requerida sequer juntou aos autos a referida Tabela Geral de Auxílios - TAG, bem como não... especificou o montante reembolsável a que teria direito o autor. Ademais, não restou demonstrado, vez que não juntado aos autos o contrato firmado com o demandante, tivesse o mesmo ciência das limitações contratuais que busca a ré aplicar subsidiariamente. Desimporta o fato de que ao tempo em que realizada a cirurgia bariátrica não constava esta no rol de procedimentos e eventos de saúde com cobertura obrigatória quando se atenta ao fato de que hoje vem a mesma listada e até o instante inocorreu o ressarcimento respectivo. Destarte, é de ser chancelada a sentença de primeiro grau que a condenou ao reembolso de R$ 18.444,44, valor a ser corrigido pelo IGP-M de cada desembolso, incidindo juros legais de 1% ao mês, da citação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004861746, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/09/2014).

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