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20 de dezembro de 2014

Hugo Leonardo Soares

Advogado   •   São Luís (MA)  

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RECURSO DE REVISTA: RR 36404520135120018

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA . REDUÇÃO. ART. 71, § 3º, DA CLT. PORTARIA 1.095/2010 DO MTE (ANTIGA PORTARIA Nº 42/2007). SÚMULA 437 DO TST. A única possibilidade de redução do intervalo intrajornada admitida legalmente é aquela prevista no art. 71, § 3º, da CLT. Para tanto, deve haver autorização específica do Poder Executivo, diante da comprovação de que a empresa possui refeitório o qual atenda às exigências de organização e os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Tais circunstâncias devem ser verificadas in loco e atestadas por autorização específica expedida pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, desde que conste de instrumento coletivo. A questão está regulamentada pela Portaria 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego (editada em substituição à Portaria 42/2007-MTE), a qual possui cunho genérico, contendo apenas orientações a serem observadas pelas empresas que pretendam reduzir o tempo do intervalo intrajornada, não dispensando, portanto, a autorização específica da Superintendência Regional do Trabalho. Fora dessa hipótese excepcional, incide a diretriz da Súmula 437 do TST. Do quadro fático delineado pelo Regional, trata-se de caso em que ocorreram as duas situações. Houve períodos com autorização específica do Ministério do Trabalho, em relação aos quais válida a redução do intervalo, nos termos do § 3º do art. 71 da CLT. E outros períodos cobertos apenas com previsão em instrumento coletivo, portanto, sem autorização específica, sendo devido no particular o provimento do apelo, nos termos da Súmula 437 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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