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14 de fevereiro de 2016

Hugo Leonardo Soares

Advogado   •   São Luís (MA)  

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Calúnia, difamação e injúria

Por Denis Caramigo São três os crimes contra a honra tipificados pelo nosso código penal : Calúnia (art. 138); Difamação (art. 139) e Injúria (art. 140) Em muitas situações, tanto o leigo como os
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APELAÇÃO CÍVEL: AC 4194 SP 0004194-79.2012.4.03.6183

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. - Segundo os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sobrevindo a coisa julgada material, qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da sentença (ou acórdão) de mérito, a norma concreta lá contida recebe o selo da imutabilidade e da incontestabilidade. Para reconhecimento dos institutos da coisa julgada, deve-se verificar a tríplice identidade dos sujeitos, pedido e causa de pedir. - O autor ajuizou anteriormente ação idêntica perante o Juizado Especial Cível de Sorocaba (Processo nº 0006330-75.2011.4.03.6315), requerendo igualmente a desaposentação, a qual foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 16/09/2011, conforme extrato de andamento processual de fls. 47/73. - - Agravo a que se nega provimento.
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Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo número: Ação de RECORRENTE, por seu advogado devidamente constituído, nos autos da ação
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Agravo de Instrumento: AI 70062886007 RS

ALIMENTOS. PAGAMENTOS IN NATURA. COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. PROVA. 1. Embora seja obrigatório o atendimento da regra do art. 526 do CPC, o descumprimento, para impedir o exame do recurso, deve ser não apenas argüido, mas devidamente comprovado pela parte recorrida. 2. Os alimentos devem ser pagos na forma pactuada, sendo descabida a alteração unilateral na forma de pagamento. 3. Se quando os alimentos provisórios foram redimensionados e restou estipulado que além dos alimentos em pecúnia, ficaria responsável pelo pagamento do plano de saúde do alimentando, descabe estabelecer a compensação desses valores com o débito alimentar. 4. Cabível o abatimento dos pagamentos efetuados à título de mensalidade escolar e locativos, sendo que as demais quantias alcançadas in natura constituem mera liberalidade, não devendo ser abatidas do cálculo da dívida. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70062886007, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/03/2015).
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Apelação Cível: AC 10081100002179001 MG

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. A PENSÃO DEVE SER PAGA DA FORMA COMO ESTIPULADA. - A cada um compete a prova do que lhe interessa, ou do que lhe acarrete vantagens -- é a regra processual. - Os embargos à execução são uma ação como outra qualquer, na qual o autor assume o dever de comprovar suas alegações (CPC, art. 330, I), não tendo o apelante, in casu, dele se desincumbido. - Quem melhor tem condições de gerir o valor da pensão é aquele que detém a guarda, de forma a equilibrar o orçamento sem prejuízo do sustento da família como um todo, e, ipso facto, não é permitida a compensação dos alimentos in natura, de forma diversa da estipulada.
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Agravo de Instrumento: AI 70065279473 RS

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PAGAMENTOS IN NATURA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O acordo entabulado entre as partes foi homologado judicialmente e estabelecida a obrigação alimentar, ficando ajustado que a pensão seria paga parte in natura e a diferença in pecunia, não podendo o alimentante alterar os termos ajustados de forma unilateral. 2. São admitidos pagamentos in natura, quando previstos na obrigação ou, excepcionalmente, quando referente a item que deve ser atendido necessariamente pela pensão alimentícia. 3. Se a obrigação do alimentante é pagar valores in pecunia e in natura deve o pagamento ser feito nessa modalidade, pois cabe quem detém a guarda o encargo de gerir o orçamento familiar e estabelecer as prioridades. 4. A modificação do que ficou estabelecido judicialmente exige novo ajuste submetido ao crivo judicial e, enquanto não for alterado, não pode o alimentante, unilateralmente, modificar a forma de prestação dos alimentos. 5. Pela sua natureza, as prestações de alimentos não podem ser compensadas com o pagamento de verbas de outra natureza, como é o caso das parcelas relativas ao vestuário. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70065279473, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/07/2015).

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