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Jusbrasil - Perfil
28 de junho de 2016

Hugo Leonardo Soares

OAB 12478/MA

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APELAÇÃO CIVEL: AC 199951022032325 RJ 1999.51.02.203232-5

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEQUELA DE SÍNDROME COMPARTIMENTAL PÉ-EQUINO-VARO À DIREITA. MÉDICO CREDENCIADO DO INAMPS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA MAL SUCEDIDA E O DANO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CABIMENTO. 1 - A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, basta que o lesado prove os elementos ato/fato, dano e nexo causal, atribuíveis ao Poder Público ou aos que agem em seu nome, por delegação. 2 - Após um acidente automobilístico ocorrido em 1978, adquiriu uma cicatriz na perna direita. Apesar de a cicatriz possuir um tamanho não muito exagerado, a Autora, por vaidade, decidiu fazer uma cirurgia plástica para corrigir o problema. Após a cirurgia, ficou com a perna direita totalmente deformada, ou melhor falando clinicamente, com sequela de síndrome compartimental pé-equino-varo à direita, onde foi seccionado o seu tendão de Aquiles. 3 - Tratando-se de questões relativas a prejuízos decorrentes de erro médico, é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que ao Poder Judiciário não cabe avaliar questões de alta indagação científica, bem como acerca do tratamento mais indicado para a cura do doente. No entanto, é cabível a este órgão o exame da conduta profissional para que seja verificado, à vista das provas, se houve ou não falha humana consequente de erro profissional. 4- In casu, entendo que restou incontroverso ser de HECTOR JOSÉ MAGRINI CONCHA, que atuava como servidor público federal (credenciado pelo extinto INAMPS) da CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA, a responsabilidade, inexistindo o alegado caso fortuito, mas negligência da equipe médica, deixando de tomar as providências para a vascularização do enxerto, com o consequente hematoma e necrose, restando, assim comprovado o nexo de causalidade. Com efeito, o defeito físico tem relação de causalidade com a cirurgia realizada. E como há, deste modo, demonstração de que o dano sofrido decorreu de atuação irregular da conduta estatal, fica caracterizada a responsabilidade pelo erro médico. 5 - Em relação aos danos materiais, considero razoável e adequado para mensurar tal indenização a adoção do valor estimado pela Clínica Ivo Pitanguy como parâmetro monetário para quantificação do dano material para custeio do tratamento cirúrgico corretivo por ela recomendado, o qual, devidamente atualizado, alcança a monta de R$ 73.816,83. 6- Em relação aos lucros cessantes, fixo-os em um salário mínimo mensal, considerando que a autora não trabalhava e os rendimentos de sua família eram de cerca de 1,5 salário mínimo. 7- Considerando a gravidade das lesões provocadas, as quais deixaram sequelas que deformaram e dificultam o seu andar, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigida pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data da sentença, afigura-se razoável para tranquilizar o espírito da autora, abalado por tantas intempéries, sem, contudo, proporcionar enriquecimento indevido às custas das rés. 8- Apelações parcialmente providas. Sentença reformada, em parte.
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Acompanhe a sessão do Senado sobre o Impeachment

http://www.youtube.com/embed/4VWhByxes7Q Sessão destinada à deliberação da admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Fonte: Tv Senado
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O Novo Embargos à Execução

O texto da reforma do Código de Processo Civil aprovado pelo Congresso foi enviado à Presidência da República nesta terça-feira (24/2). Com o envio do texto, a presidente Dilma Rousseff tem 15 dias
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RECURSO ESPECIAL: REsp 589597 MG 2003/0117801-3

CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL. REGISTRO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO PARA DUPLICAÇÃO DA ÁREA ORIGINAL, SEM MODIFICAÇÃO NOS LIMITES DESCRITOS NO TÍTULO. CONCORDÂNCIA DOS CONFRONTANTES INTERESSADOS E DA VENDEDORA DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEI DE REGISTROS PUBLICOS , ARTS. 212 E 213 . EXEGESE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I. Possível a retificação, mediante processo de jurisdição voluntária, da área de imóvel rural, ainda que substancial, se a hipótese se enquadra na previsão do art. 213 da Lei n. 6.015 /1973, e há anuência de todos os interessados, como os confrontantes e a vendedora da terra, inclusive. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1179 1179/2008-003-03-40.5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE . DESPROVIMENTO. A identificação do outorgante constitui requisito básico à validade do instrumento de mandato, nos moldes do artigo 654 , § 1º , do Código Civil . O descumprimento da mencionada norma legal torna o apelo inexistente. Nego provimento.

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