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25 de julho de 2014

Hugo Leonardo Soares

Advogado   •   São Luís (MA)  

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Consultor Jurídico

Publicação independente sobre direito e justiça
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Apelação Cível: AC 2428751 PR 0242875-1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA ATIVA. AFASTAMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NÃO REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA APÓS O PAGAMENTO DE FATURAS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 , CDC ). DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O não ligamento da linha telefônica após o pagamento das faturas em atraso caracteriza suspensão indevida dos serviços telefônicos. O dever de indenizar decorre do ato de responsabilidade do fornecedor, caso em que se presume a existência do dano moral (extrapatrimonial), bem como dos transtornos e incômodos causados RECURSO ADESIVO. PLEITO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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APELACAO: APL 87770320098190212 RJ 0008777-03.2009.8.19.0212

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. LINHA TELEFÔNICA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS CONTAS. DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO QUITADO. PEDIDO DE RELIGAÇÃO NÃO ATENDIDO, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. EMPRESA RÉ QUE MANTEVE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS SOB ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, SENDO ESTES REFERENTES À LINHA TELEFÔNICA DIVERSA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DECISUM MANTIDO NA APELAÇÃO CÍVEL E NOVAMENTE NESTE AGRAVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação Cível: AC 70049142987 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1- O depósito em Juízo dos valores tidos, pelo consumidor, por incontroversos não o exime do adimplemento do restante do débito. Pedido de homologação dos depósitos efetuados no decorrer do feito que não encontra guarida, cabível, apenas, o abatimento dos montantes depositados sobre o valor total do débito. 2- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" indenizatório mantido. 3- O arbitramento dos honorários de sucumbência deve guardar fiel observância aos cânones e diretrizes do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70049142987, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/02/2013)
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Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20120111372682 DF 0137268-10.2012.8.07.0001

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. RESTRIÇÃO PARA CONCESSÃO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840 /2011 E ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840 , DE 23.12.2011, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. EM REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO FATO OBJETO DA LIDE, NO ARTIGO 134 ESTABELECIA A POSSIBILIDADE DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS EM SEUS PARÁGRAFOS, OBSERVADA, AINDA, A VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 135. JÁ NO ARTIGO 283 DISCIPLINAVA E AINDA AGORA ESTABELECE QUE, PARA EFEITOS DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, CONSIDERAM-SE DA FAMÍLIA DO SERVIDOR O CÔNJUGE OU O COMPANHEIRO, OS FILHOS E, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, OS QUE FOREM SEUS DEPENDENTES ECONÔMICOS. 2. NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA O GENITOR NÃO ESTAVA INCLUÍDO DE FORMA AUTOMÁTICA NO ROL DOS DOENTES QUE LEGITIMAVAM O SERVIDOR A BUSCAR A LICENÇA. EM SE TRATANDO DE GENITOR, ERA INDISPENSÁVEL, POIS, QUE O DOENTE CONSTASSE COMO DEPENDENTE ECONÔMICO DO SERVIDOR. NO CASO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DOENTE NECESSITADO DA ASSISTÊNCIA DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO SERVIDOR PÚBLICO. POR ISSO, NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AFINAL, A ADMINISTRAÇÃO DEVE AGIR ESTRITAMENTE DENTRO DA LEGALIDADE, SOBRESSAINDO-SE O INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NESTE PASSO, NÃO SE VERIFICA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OU MESMO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE O SERVIDOR TINHA OUTROS MEIOS PARA SE DEDICAR À ASSISTÊNCIA DE SEU GENITOR ENFERMO, COMO USUFRUIR DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, FÉRIAS, ABONO DE PONTO OU ATÉ MESMO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA, CONFORME O ARTIGO 63 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. 3. FRISA-SE QUE A LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 862 , DE 25.3.2013, ALTEROU O CAPUT DO ARTIGO 134 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840 , DE 23.12.2011, ESTABELECENDO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (DODF DE 26.3.2013) QUE "PODE SER CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PADRASTO OU MADRASTA, ASCENDENTE, DESCENDENTE, ENTEADO E COLATERAL CONSANGUÍNEO OU AFIM ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL." CONTUDO AS NORMAS ESTADUAIS, ATÉ MESMO CONSTITUCIONAIS E, DA MESMA MANEIRA, AS NORMAS DISTRITAIS, ESTÃO SUJEITAS À VEDAÇÃO DO ARTIGO 5º INCISO XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCLUSIVE NO QUE TOCA À RETROATIVIDADE MÍNIMA, OU SEJA, APLICAÇÃO DE EFEITOS FUTUROS DE FATOS PASSADOS. 3.1. JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE "AS NORMAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS É QUE, POR TEREM APLICAÇÃO IMEDIATA, ALCANÇAM OS EFEITOS FUTUROS DE FATOS PASSADOS (RETROATIVIDADE MÍNIMA), E SE EXPRESSAMENTE O DECLARAREM PODEM ALCANÇAR ATÉ FATOS CONSUMADOS NO PASSADO (RETROATIVIDADES MÉDIA E MÁXIMA). NÃO ASSIM, PORÉM, AS NORMAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS QUE ESTÃO SUJEITAS À VEDAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CARTA MAGNA FEDERAL, INCLUSIVE A CONCERNENTE À RETROATIVIDADE MÍNIMA QUE OCORRE COM A APLICAÇÃO IMEDIATA DELAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AI-AGR 258.337/MG, REL. MINISTRO MOREIRA ALVES). 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. PARTE RECORRENTE VENCIDA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO CASO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. TODAVIA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA FICARÁ SUSPENSA NO PRAZO DA LEI Nº 1.060 /50, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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Agravo de Instrumento: AI 70056875636 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO NESTA SEDE. I - Dos elementos constantes dos autos constam o requerimento manuscrito do pedido de licença, pelo período de 730 dias, no entanto, ausente o assento funcional, para fins da comprovação da dependência econômica da progenitora e dependência econômica, em aparente desacordo com a regra constante do caput do artigo 141, da Lei Municipal nº 5.231/2011, e em especial a comprovação médica oficial do município - no mínimo o exame e visto do laudo particular da fl. 29, pois consta a patologia suportada (sem o CID) e a necessidade de tratamento. II - A par das razões de cunho eminentemente particular do agravante, tais fatos não têm o condão de demonstrar o direito líquido e certo em seu favor. Ao contrário, diante da legislação local de regência, provável a legalidade do ato administrativo impugnado. III - Ausente comprovação cabal do cumprimento dos requisitos legais para fins da obtenção da licença pretendida -, além da prova da ineficácia da medida acaso ao final requerida, não merece prosperar o recurso. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056875636, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/02/2014)
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 225109 RS 2012/0185975-4

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA SÚMULA280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quemrecorre demonstrar, por meio de transcrições de trechos do relatórioe do voto, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casosconfrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entreeles, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Ademais, percebe-se que a Corte local dirimiu a controvérsia comrespaldo em legislação local (art. 33 , § 4º , da Constituição doEstado do Rio Grande do Sul e arts. 150 , §§ 1º e 2º , e 151 , incisosI e II, e parágrafo único, da Lei estadual 10.098 /1994). Inviávelassim sua análise em Recurso Especial, por demandar interpretação denorma local. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 280 /STF,segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recursoextraordinário". 3. Agravo Regimental não provido.

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