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JusBrasil - Perfil
03 de maio de 2016

Hugo Leonardo Soares

OAB 12478/MA

Advogado   •   São Luís (MA)  

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RECURSO ESPECIAL: REsp 589597 MG 2003/0117801-3

CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL. REGISTRO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO PARA DUPLICAÇÃO DA ÁREA ORIGINAL, SEM MODIFICAÇÃO NOS LIMITES DESCRITOS NO TÍTULO. CONCORDÂNCIA DOS CONFRONTANTES INTERESSADOS E DA VENDEDORA DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEI DE REGISTROS PUBLICOS , ARTS. 212 E 213 . EXEGESE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I. Possível a retificação, mediante processo de jurisdição voluntária, da área de imóvel rural, ainda que substancial, se a hipótese se enquadra na previsão do art. 213 da Lei n. 6.015 /1973, e há anuência de todos os interessados, como os confrontantes e a vendedora da terra, inclusive. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1179 1179/2008-003-03-40.5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE . DESPROVIMENTO. A identificação do outorgante constitui requisito básico à validade do instrumento de mandato, nos moldes do artigo 654 , § 1º , do Código Civil . O descumprimento da mencionada norma legal torna o apelo inexistente. Nego provimento.
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Dolo presumido

Modalidade deduzida pela maneira de agir. Despreza-se a existência do elemento subjetivo, entendendo-se presente, observando-se apenas o aspecto objetivo da ação. O dolo não se presume, deve ser
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Apelação Cível: AC 6941295 PR 0694129-5

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO QUE DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO LEGISLATIVO ACERCA DE EVENTO REALIZADO NO MUNICÍPIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em improbidade administrativa, pois na hipótese dos autos não restou configurada a omissão alegada. Não ocorreu efetiva violação aos princípios norteadores da Administração Pública, haja vista que não restou comprovado comportamento doloso ou culposo do apelado. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INFORMAÇÕES PRESTADAS A CÂMARA MUNICIPAL - DOCUMENTAÇÃO NÃO ENVIADA A CÂMARA COMO SOLICITADA, PORÉM DISPONIBILIZADOS OS DOCUMENTOS E ASSESSORIA PARA ANÁLISE NA SEDE DE ARQUIVO CONTÁBIL DA PREFEITURA - CAUTELA LEGÍTIMA DO ATO ADMINISTRATIVO - RECUSA DOLOSA OU CULPOSA NÃO CONFIGURADA - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO CORRETA - SENTENÇA MANTIDA. Analisados, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 694129-5, de Tibagi - Vara Única, em que é Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelado SINVAL FERREIRA DA SILVA. I -

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